DOC. 764.8631.8532.4859

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098055-44.2024.8.19.0000, NÃO RESTANDO MÉRIO A SER ANALISADO NESTE RECURSO PELA AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.

Apesar de se tratar de decisão interlocutória diversa da examinada no Agravo de instrumento 0098055-44.2024.8.19.0000, adota comando estabelecido no julgamento do referido agravo, que já teve o mérito julgado em definitivo, não havendo o que analisar. sobretudo pela inexistência de fato superveniente.

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