TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública 42º JD de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação declaratória por atividade insalubre c/c cobrança com o objetivo de obter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O Juízo suscitado declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de que o valor atribuído à causa é inferior ao limite legal e a prova pericial requerida é de baixa complexidade. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu pela complexidade da prova pericial e suscitou o presente conflito.
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