DOC. 764.8674.2093.5051

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC), INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS..

Sentença parcialmente procedente, determinando o cancelamento do cartão mediante o pagamento do débito pela demandante, considerando a sucumbência mínima, condenando a autora em custas e honorários. Irresignação da demandante. Alegação de ato ilícito, passível de indenização por danos morais, e condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Descabimento. Não houve comprovação de ato ilícito por parte da apelada, validade do negócio jurídico. O direito de cancelamento não enseja indenização por dano moral. Não cabimento de honorários advocatícios à parte apelante. Ausência de litigiosidade. Não comprovada resistência ou negativa do cancelamento via administrativa. Apelação desprovida. Honorários majorados.

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