DOC. 764.8931.7283.7057

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de prestação de serviços c.c arbitramento de honorários - Prestação de serviços contratados de forma verbal para atuação em reclamações trabalhistas - Revogação da procuração até a prolação da sentença de primeiro grau na reclamação trabalhista 0010308-17.2019.5.15.0122, e em fase anterior à prolação da sentença de primeiro grau na reclamação trabalhista 0011528-71.2018.5.15.009 - Honorários advocatícios contratuais que devem incidir sobre o montante realmente auferido pela ré - Inexistente contrato escrito, não se mostra viável a fixação em patamar máximo de 30%, pelo que deve incidir o disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).