DOC. 765.0441.5958.5367

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Aquisição de aparelho celular. Propaganda veiculada pela fabricante que afirma ser o aparelho resistente à água, com certificação IP68. Vício constatado após contato com água da chuva. Princípio da vinculação da oferta. Mau uso pelo consumidor não evidenciado. Produto durável. Vício oculto constatado durante o tempo legitimamente esperado de vida útil do aparelho. Irrelevância do escoamento do prazo contratual de garantia. Dever da acionada de restituir o preço pago pelo produto. Dano moral não caracterizado Mero descumprimento contratual. Recurso provido, em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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