TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Cumprimento de sentença- Objeção de pré-executividade - Penhora de ativos financeiros - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante/executado de desbloqueio de sua conta bancária - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de verba de natureza alimentar - Hipótese, contudo, na qual não comprovada a origem dos valores constritos - Possibilidade de penhora dos valores ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, quando encontrados em contas bancárias de natureza corrente sem origem em verba alimentar ou destinada à subsistência - Hipótese na qual, ainda, ausente urgência da medida, uma vez que embora constritos os valores encontrados em uma instituição bancária (Nu Bank), a decisão agravada determinou a liberação de importes encontrados em outras duas (Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal) - Decisão recorrida mantida. Recurso não provido
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