TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENCERRARMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE REALIZADO ENTRE A OPERADORA E O ESTIPULANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE RESTABELECER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.082 - ESTABELECEU QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÃO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE AO USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CABENDO AO TITULAR ARCAR COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, CONSIDERANDO O TRATAMENTO MÉDICO AO QUAL ESTÁ SUBMETIDA A PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REPARO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE ECONÔMICO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
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