TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
mandado de segurança - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. O LCF 87/96, art. 13, está em conformidade ao disposto no art. 155, § 2º, XII, «i», da CF. 2. As contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) representam, apenas e tão somente, os repasses econômicos, integrantes do valor da operação, endereçados aos respectivos destinatários finais. 3. Inexistência de previsão legal ou constitucional para permitir a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. 4. Inaplicabilidade do resultado, alcançado pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), à hipótese concreta, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido.
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