TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC.
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