DOC. 765.3213.6196.4216

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DELIBERADA POR INDICADA DISSOLUÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DE DISTRATO SOCIAL SUBMETIDO AO REGISTRO PECULIAR. INADMISSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença terminativa por apontada ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada.

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