TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. Financiamento de máquina industrial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento «infra petita". Inocorrência. Enfrentamento de todos os pedidos deduzidos em juízo. Mérito. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Serviços contratados para fomento da atividade empresarial. Posição de destinatário final não configurada. Jurisprudência do STJ. Taxa de juros remuneratórios. Inadmissibilidade da revisão à luz do CDC (STJ, recurso repetitivos, REsp. 1.060.530). Mútuo contratado como insumo da atividade empresarial da devedora. Inocorrência de lesão à luz do CCB, art. 157. Premente necessidade ou inexperiência na contratação sequer alegadas. Elemento objetivo tampouco configurado. Taxa de juros contratada que não supera de forma excessiva a taxa média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Possibilidade de estipulação em contratos firmados com pessoas jurídicas, ainda que posteriores à Resolução CMN 3.518/2007. Precedente do STJ. Sentença mantida.
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