TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO NO SPC - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE.
Quando a anotação indevida em cadastro de inadimplentes é precedida de outra e inexiste demonstração de que a inscrição preexistente também seja ilegítima, não há se falar em indenização por dano moral, porque a imagem do indivíduo já se encontra maculada. Afigura-se legítima a fixação de «astreintes» para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida, determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial.
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