TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO, EIS QUE NÃO APRESENTOU LASTRO QUE PERMITISSE ESTABELECER PRESUNÇÃO EM SEU FAVOR E QUE FOSSE APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ, ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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