DOC. 765.4858.7092.1309

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.

A prisão preventiva é a ultima ratio e deve ser reservada para hipótese de inadequação de outras medidas, mostrando-se legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada mediante decisão suficientemente motivada e em caráter excepcional. Ausentes a contemporaneidade e os requisitos do CPP, art. 312, não há que se falar na sua decretação.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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