DOC. 765.6200.7732.8016

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Autor que adquire aparelho celular dado em garantia, por terceiro, em contrato de empréstimo. Terceiro que ficou inadimplente, resultando no bloqueio de funções do aparelho. Adquirente que não tinha conhecimento do gravame. Cláusula que prevê o bloqueio do aparelho por inadimplência considerada abusiva. Sentença em ação civil pública, que proíbe a ré de realizar os bloqueios. Acolhimento do recurso quanto a esse aspecto. Determinação para que a ré realize o desbloqueio do aparelho celular.

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