DOC. 765.6462.9053.0688

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência do art. 155, § 2º, XII, al. «i», da CR c.c. Lei Complementar 87/1996, art. 13. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido.

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