DOC. 765.7219.0357.7090

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva e unificação de penas do agravante. Impossibilidade. Crimes de roubo e extorsão praticados com modus operandi distintos. Condutas que revelam desígnios autônomos. Inviabilidade da aplicação da unificação das penas prevista no CP, art. 71, caput. Negado provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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