DOC. 765.7320.8611.4118

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a inclusão de outras quatro empresas no polo passivo do cumprimento de sentença. Desacolhimento. Evidenciada a existência de grupo econômico, havendo confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas. Preenchidos os requisitos do CCB, art. 50. Executada que diz possuir bens para fazer frente à execução, mas não oferta nenhum passível de penhora, tampouco providencia o pagamento da dívida, sendo certo que o cumprimento de sentença já tramita há mais de oito anos. Precedentes deste E. TJSP, envolvendo as mesmas empresas. Decisão ratificada. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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