TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência em relação a duas das correqueridas, e de extinção do feito sem julgamento de mérito em relação à terceira. Insurgência de uma das correqueridas. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Acolhimento. Instrumentos contratuais acostados aos autos que comprovam a cessão dos direitos referentes aos imóveis objeto da presente ação pela requerente. Direito potestativo para a pretensão de adjudicação compulsória que só pode ser exercido pelo titular-cessionário. Precedentes deste E. Tribunal. Pretensão da requerente de aditamento da inicial para alteração dos lotes objeto da ação que se revela descabida, em atenção aos princípios da estabilização da demanda e da segurança jurídica. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito