TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GARANTIA DO JUÍZO QUE SE REVELA CONDIÇÃO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS QUE SÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS, ENQUANTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É OPOSTA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PARA CONVERSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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