DOC. 765.8877.1050.7521

TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou que a exequente apresentasse novos cálculos observando os parâmetros estabelecidos no título em execução. Inconformismo. Inexistência de inépcia da inicial. Possibilidade de elaboração de novos cálculos que não interfere na exequibilidade do título. Decisão mantida. Agravo não provido. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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