TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTANÇA QUANTO À SÉRIE DO BACEN UTILIZADA PARA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUÍZO SINGULAR QUE SE BASEOU EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.
Verificada a nulidade da sentença no tocante à série do BACEN utilizada para a aferição da regularidade dos juros remuneratórios. Decisão extra petita, baseada em causa de pedir diversa. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC).
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