DOC. 765.9946.2873.1531

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que reduziu a multa e determinou a intimação da Executada para que depositasse o valor de R$ 36.000,00 em conta vinculada ao Juízo - Pretensão da Exequente de manutenção da multa nos valores anteriores arbitrados, totalizando R$ 210.000,00 - Penalidade elevada diante do caso concreto - Multa que deve ser razoável e proporcional - Redução da multa adequada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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