DOC. 766.0109.8572.8621

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. WRIT DENEGADO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de GILSON MARIO DE LIMA, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga, no processo 1500982-96.2025.8.26.0378. A defesa sustenta que a decisão é genérica e nula, que a quantidade de droga apreendida é ínfima e que não há comprovação de traficância. Requer a revogação da prisão preventiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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