DOC. 766.0441.9519.4426

TJSP. Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Dever de guarda dos documentos que deve perdurar pelo prazo máximo de prescrição previsto: 10 anos. Parte autora que requereu a exibição dos documentos celebrados nos últimos 10 anos. 2. Processo que deve ser extinto por falta de interesse processual, ante ausência de requerimento administrativo com os requisitos necessários. Pedidos genéricos. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada para extinção do feito sem resolução do mérito. Provimento do recurso

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).