DOC. 766.0484.6785.2601

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.

O recurso deve impugnar de maneira específica, pertinente e simétrica os fundamentos determinantes da decisão recorrida, pena de afronta ao princípio da dialeticidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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