DOC. 766.0509.8578.9689

TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. MEAÇÃO.

Fisco Estadual que, com base na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, identificou infração referente ao não recolhimento de ITCMD, procedendo à autuação da contribuinte. Hipótese de incidência não configurada. Inexistência de transmissão de bens causa mortis ou doação. Valor identificado como «não declarado» que se refere à quantia obtida pela cessão de quotas sociais recebidas a título de meação, por força do regime de comunhão parcial de bens, em razão do falecimento do cônjuge.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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