DOC. 766.0513.7030.9357

TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo repouso noturno e invasão de domicílio. Apelos das partes. Apelo ministerial não provido. Pretensão de reconhecimento de tentativa de roubo impróprio em detrimento da figura de violação de domicílio não atendida ante a ausência de comprovação da elementar da grave ameaça. Apelo da Defesa parcialmente provido. Botijão de gás avaliado em R$200,00. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Absolvição que se impõe. Preservada a condenação pelo crime de violação de domicílio, porém na figura simples, considerando inexistir prova de que o fato se deu durante o repouso noturno. Fixada pena de multa, diante das condições favoráveis ao réu

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).