DOC. 766.1387.9421.0045

TJSP. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Suspensão de todas as ações, execuções e atos de bloqueios de valores/recursos financeiros/constrição/alienação/ arresto em andamento em face da recuperanda, especialmente as ações de busca e apreensão. Os efeitos do stay period visam resguardar a atividade empresária, vez que manter a empresa em crise desprotegida até a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial pode esvaziar o próprio intuito da Lei 11.101/2005, qual seja, a manutenção da sua função social.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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