DOC. 766.3269.7128.4583

TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela o genitor requerido, pleiteando a redução da verba alimentar para 20% dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 20% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade).

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