TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual c/c pedido de restituição de valores - Contratos bancários - Pretensão fundada em contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes - Discussão acerca das taxas de juros remuneratórios previstas nos instrumentos - Demanda julgada procedente - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminares afastadas - Mérito - Cobrança de juros abusiva que permite a revisão - Consumidor em exagerada desvantagem - Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. 1.061.530/RS exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Observância da taxa média de mercado vigente à época da contratação - Necessidade de reajuste confirmado - Determinação para devolução simples das quantias eventualmente pagas em excesso mantida - Cenário que não aponta para conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição - Descaracterização da mora - Reconhecimento de abusividade na exigência de encargo durante o período de normalidade contratual que impõe o afastamento de eventual mora da autora/apelante - Entendimento do C. STJ, consolidado em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da sucumbência corretamente carreados à parte ré - Honorários bem arbitrados pelo critério da equidade, nada recomendando a redução - Recurso do réu desprovido, provido em parte o recurso da autora
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