TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO RÉU PROCEDESSE À DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SALÁRIO DO AUTOR E NECESSÁRIO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, BEM COMO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO ATÉ DECISÃO FINAL, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. TODAVIA, A RETENÇÃO INTEGRAL DOS SEUS PROVENTOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO É ILEGAL, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, INCIDINDO NA HIPÓTESE EM TELA, O DISPOSTO NO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR, QUE FOI REQUERIDO PELO BANCO AGRAVANTE, QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, POIS PODERIA INVIABILIZAR A LIBERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE RETIDA. REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA, POR TER SIDO FIXADA EM QUANTIA ÍNFIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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