TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação anulatória» - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, de modo que a quantia a ser recolhida (R$ 185,10) não é elevada - Caso em que nada indica que o recolhimento de tal ínfimo valor possa comprometer a continuidade das atividades da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.
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