DOC. 766.4140.6612.5745

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Valores pretéritos, retidos a título de teto remuneratório. Impetração de mandado de segurança, no qual foi concedida a ordem para garantir ao impetrante o direito à irredutibilidade dos proventos, até que o montante excedente seja absorvido pelo teto. Julgamento anterior que afastou a prescrição em relação às parcelas vencidas no período de julho de 2004 a janeiro de 2007, às quais se aplicam a disciplina da Súmula 383/STF. Autoaplicabilidade do teto constitucional já discutida em sede de mandado de segurança, restando abarcada pelo manto da coisa julgada, sendo inviável qualquer rediscussão. Compensação dos créditos que se mostra inviável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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