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DOC. 766.4280.9578.3809

TJSP. Cumprimento de sentença - Servidor público estadual - Condenação ao recálculo dos vencimentos a partir da conversão monetária para URV nos termos da Lei 8.880/1994 - Apuração da existência e, se o caso, montante do prejuízo causado pela conduta da administração à época, observada a reestruturação remuneratória da carreira como marco temporal limitador nos termos do RE Acórdão/STF - Liquidação do julgado - Apresentação de informes oficiais referentes a servidor que ingressou no serviço público após a data da conversão da moeda instituída pela Lei 8.880/1994 - Cabimento - Suposta conversão indevida afeta diretamente o padrão salarial do cargo - Alegação de falta de interesse de agir afastada - Ausência de demonstração de que os valores iniciais percebidos pelo servidor estão desvinculados de eventuais distorções originadas na conversão monetária - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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