TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aquisição de produtos perante ao site da loja ré. Produtos não entregues integralmente. Entrega parcial que se deu após 6 meses da compra. Pagamento realizado. Demora na solução da questão. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório no montante pretendido de R$3.000,00. Valor que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está, inclusive, aquém dos parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Honorários sucumbenciais. Pretensão do advogado da parte de ver majorada a verba honorária da sucumbência, pois não observado o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC. Fixação por equidade. Necessidade. Valor da condenação que se mostra ínfimo. Art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076, do c. STJ. Tabela da OAB. Tabela de cunho administrativo que não vincula o órgão judicial. Valores que servem apenas como orientação à fixação equitativa dos honorários da sucumbência. Circunstâncias que permeiam o caso concreto que devem ser observadas para o arbitramento. Valor fixado (R$1.000,00) que se mostra suficiente, diante da simplicidade da causa que poderia, inclusive, ter sido ajuizada perante o Juizado Especial. Valor que remunera de forma condigna o trabalho do patrono. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Honorários mantidos. Tema 1.085, do STJ. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito