TJSP. Imóvel. Cessão de direitos. Ação ajuizada para compelir o cessionário a regularizar escritura e transferir para sua titularidade as dívidas do IPTU referente ao imóvel, além de pleito indenizatório moral e material. Contrato superveniente de dação em pagamento entre o réu e a administradora, que transferiu a propriedade do imóvel. Descabida, no caso, a denunciação. Possibilidade de discussão do direito de regresso, se o caso, em ação autônoma. Afastada também a hipótese de ilegitimidade ativa, por força do CPC, art. 109. Dano moral verificado. Descumprimento do réu que culminou em execução fiscal em face do autor, com inclusão de seu nome na dívida ativa municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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