TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.
Nos casos em que o autor questiona a validade e abusividade em vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. A existência de ações semelhantes contra o mesmo réu não obriga a reunião das demandas em um único feito, especialmente por se tratar de discussões sobre contratos diversos, não havendo, portanto, identidade de causa de pedir.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito