DOC. 766.7391.4983.6961

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando a declaração de ilegalidade das alterações propostas ao PL Complementar 01/2021, que altera o zoneamento do município, bem como de impedir o seu prosseguimento. Sentença de improcedência. Apelação da demandante. Sem razão. Judiciário que pode - e deve - agir para garantir a legalidade formal do procedimento legislativo. Contudo, a análise de legalidade do mérito do projeto de alteração legislativa deve ser realizado de modo interna corporis, por meio da CCJ e após amplo debate com a sociedade. Prevalência do princípio democrático. Apelo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).