TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - INCORPORADO PELO SUS - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -
Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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