TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL À RECORRENTE, QUE CUMPRE PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE TRANSCENDE OS LIMITES DA DECISÃO ATACADA E NÃO PODE SER APRECIADO, POIS SUA CONCESSÃO CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A APENADA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. RECORRENTE QUE ERA «GERENTE FINANCEIRA» DA ORCRIM. DELITO COMETIDO QUE DEMONSTRA EVIDENTE DESVIO COMPORTAMENTAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO art. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AINDA QUE A APENADA NÃO TENHA COMETIDO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEVE SER ANALISADO DE MANEIRA GLOBAL. DEFESA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DA APENADA DE SE MANTER HONESTAMENTE E COM OCUPAÇÃO LÍCITA NO PERÍODO EXTRAMUROS, VIOLANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO art. 83, «D», DO CÓDIGO PENAL AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
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