DOC. 766.9803.6222.3330

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA. -

Uma vez que as questões abordadas pela parte autora em sua peça recursal haviam sido insertas na petição inicial, não há falar em inovação recursal ou violação à dialeticidade.

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