DOC. 767.1548.1739.6901

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A negativa de atendimento médico ao beneficiário de plano de saúde, sob a alegação de inadimplência, configura falha na prestação do serviço quando comprovado que a cobrança do débito era indevida, especialmente quando o beneficiário é portador de necessidades especiais e depende de tratamento contínuo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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