TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO O PARCELAMENTO DO DÉBITO, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. art. 44, DA LEI ESTADUAL 2.657/96, QUE IMPÕE AO CONTRIBUINTE O DEVER DE COMUNICAR AO FISCO AS ALTERAÇÕES DE SEUS DADOS CADASTRAIS, ASSIM COMO A CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 8º, III. ADESÃO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA ANTERIOR, CONFORME TEMA 1012 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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