TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Ausência de elementos concretos, no curso da execução, a demérito do condenado. Agravo não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito