TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença parcialmente procedente proferida em ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, ajuizada por idoso aposentado que identificou o depósito de R$ 6.055,06 em sua conta bancária, valor referente a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. O juízo a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral. A instituição financeira recorreu, requerendo reforma da sentença.
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