DOC. 767.4600.2156.5914

TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANDADO DE SEGURANÇA.

Sentença que reconheceu inadequação da via eleita, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída, por não haver prova de justo receio de que a impetrada venha a impedir a atividade ou obstar o funcionamento do estabelecimento. Inocorrência. Possibilidade de lacração do equipamento utilizado pelo impetrante na prestação dos seus serviços com base na RDC ANVISA 56/2009, como vem ocorrendo com vários Municípios. Apresentação das contrarrazões. Extinção da ação afastada, com a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015 . Sentença anulada. Causa pronta para julgamento.

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