DOC. 767.5461.8823.2393

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME PELA TEORIA DA AMOTIO. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ELIABE FERNANDO DA SILVA contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput), consistente na subtração de duas peças de carne (avaliadas em R$ 300,00) de um supermercado. A Defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta, alegando a existência de sistema de monitoramento no local, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de tentativa de furto.

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