DOC. 767.5906.0379.0906

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao direito da embargada ao adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), durante o período da COVID-19 - Não cabimento - Acórdão que analisou as questões suscitadas consignando as disposições legais atinentes ao caso concreto, bem como mencionou o disposto no laudo pericial judicial, elaborado após inspeção no local de trabalho da embargada, o qual considerou que as atividades laborais da embargada se enquadravam em atividades insalubres de grau máximo (40%) e que esta prestava atendimento à pacientes com suspeita de infecção da COVID-19 - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados

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