DOC. 767.7611.6143.6627

TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. -

Não há que se falar em ilegalidade da ação dos policiais militares que submeteram o paciente à busca pessoal, se havia fundadas razões para tanto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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